STF Interrompeu A Cobrança De PIS/COFINS Sobre Exportações

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) irá trazer alterações significativas para a economia brasileira. O STF definiu em sua maioria que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não deverão incidir sobre o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) provenientes de exportações.

Por que os créditos de PIS/Cofins e IPI não podem ser tributados?

Para Barroso, os créditos de IPI não se enquadram no conceito de faturamento dado que são um incentivo fiscal concedido pela Receita Federal para desonerar as exportações. Sendo assim, por não serem classificados como faturamento, esses valores não podem ser tributados. Zanin e Moraes concordaram com essa visão.

O ministro Fachin, por outro lado, considera que a taxação é inconstitucional por ir contra a Constituição, que proíbe a tributação de receitas provenientes de exportações. Esta lei tem o objetivo de proteger o produto nacional de uma dupla tributação, garantindo que, ao entrar em outro país, este estará sujeito apenas às incidências tributárias locais. Fachin foi seguido por Toffoli e Cármen nesta interpretação.

Entendendo o crédito presumido de IPI

O crédito presumido de IPI é basicamente um auxílio financeiro oferecido pelo estado para incentivar a exportação. Ele permite que as empresas recebam o ressarcimento do PIS/Cofins pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos destinados à exportação. Este incentivo é vigente desde 1996.

A mudança veio em 2005, quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acatou um pedido de um fabricante de equipamentos agrícolas para excluir o crédito da base de cálculo do PIS/Cofins. A empresa argumentou que o crédito presumido de IPI não representa uma receita, mas uma recuperação de custos. Hoje, o STF analisa o recurso da União contra essa decisão.

Tendo em vista os argumentos apresentados, a decisão do STF representa uma importante vitória para as empresas exportadoras e pode ter um impacto significativo na economia brasileira, que procura aumentar seu alcance no mercado global.

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