Simples Nacional: Regras Sofrem Alterações.

Resolução CGSN nº 173/2023 Altera Regras Do Simples Nacional E Autoriza Uso Do DAS Para Recolhimento Do ISS Por Empresas Não Optantes Pelo Regime.

Comitê Gestor do Simples Nacional altera Resolução, que trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Entenda o caso:

O Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou no dia 09/08/2023 (DOU 09/08) a Resolução CGSN nº 173/2023, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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