Reforma Tributária: Confira Setores Que Terão Regime Diferenciado

Para diversos setores ou finalidades específicas, a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% ou aproveitamento de créditos.

Segundo o texto, essas diferenciações deverão constar da mesma lei complementar que definir vários aspectos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Independentemente da lei, o IBS não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora de sons e imagens de recepção livre e gratuita, para os quais é concedida imunidade constitucional.

Qualquer mudança de alíquota deverá provocar o aumento das alíquotas dos demais setores não contemplados de forma a reequilibrar a arrecadação dos entes federativos.

Assim, a lei complementar definirá quais operações com bens e serviços terão alíquotas reduzidas em 60% quando incidentes sobre:

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