Receita Federal Edita Norma Que Consolida A Legislação Do PIS E Da COFINS
A Medida Atualiza As Regras De Apuração Das Contribuições Em Razão De Recentes Alterações Legais E Decisões Judiciais, Garantindo Maior Segurança Jurídica.
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) no dia (18/07), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.
A medida tem por objetivo atualizar as regras de apuração dessas contribuições em razão das recentes alterações legais promovidas, principalmente as que tratam da tributação de combustíveis fósseis.
A nova Instrução Normativa também reformula entendimentos sobre a matéria, em atendimento a recentes decisões judiciais de caráter vinculante.