PL Aprovado Quer Obrigar Empregador A Registrar Pagador De Pensão Alimentícia No ESocial

PL Quer Criar Um Registro De Pagadores De Pensão Alimentícia ESocial Para Facilitar O Pagamento Da Pensão Quando O Devedor Troca De Emprego.

Na última sexta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que estabelece um registro de pagadores de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . O objetivo da iniciativa é facilitar o pagamento da pensão quando o devedor troca de emprego.

Segundo o texto, o empregador ficará responsável por registrar no eSocial a pensão alimentícia descontada da remuneração de seus trabalhadores. Neste cadastro, deverá constar o registro do vínculo de trabalho de maneira que permita aos próximos patrões o conhecimento da existência da pensão.

Ainda de acordo com a proposta, o empregador somente poderá deixar de fazer ou alterar o desconto se o devedor comprovar a revisão ou exoneração da pensão.

Como o PL tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.

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