O Tema 1209 Do STJ E A Responsabilização De Sócios Por Dívida Tributária

A Depender Do Julgamento, Se Intensifica A Necessidade De Adoção De Um Compliance Tributário Mais Rígido, Que Defina Práticas De Regularidade Fiscal E O Cumprimento Das Normas Fiscais, Não Só Para Proteção Da Sociedade (PJ).

Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a possibilidade de inclusão de sócios ou terceiros como responsáveis por dívida tributária no curso do executivo fiscal, é o chamado redirecionamento da execução, sem que tenha havido qualquer discussão prévia sobre a possível responsabilização desses terceiros (seja no curso de eventual processo administrativo ou desde o início da execução, originalmente movida em face da pessoa jurídica).

Essa situação é bastante comum quando não são encontrados bens para suportar, garantir ou quando não satisfeito o executivo fiscal, ainda que não seja o caso da chamada dissolução irregular da sociedade (que, inclusive, possui previsão expressa para responsabilização dos sócios remanescentes - artigo 134 do CTN).

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