Novas Restrições Ao Uso De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Na Transação

18/12/2023

A Transação Tributária Federal É Um Instrumento Eficiente Na Redução Da Litigiosidade E Arrecadação, Com A Lei 14.375/22 Permitindo O Uso De Créditos De Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Na Apuração Do IRPJ E CSLL, Até 70% Do Saldo Remanescente Após Descontos, Estendendo-se A Empresas Controladoras, Controladas Ou Relacionadas.