Medida Provisória n° 1.202-23

Revoga, a partir de 01º.04.2024, a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 14.784/2023), os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

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