A Nova LC 199/23 - Simplificação Das Obrigações Acessórias.
10/08/2023
A Referida Lei Objetiva Reduzir Os Custos De Cumprimento Das Obrigações Tributárias, De Modo A Padronizar As Legislações E Sistemas, Atuando Como Ferramenta De Incentivo À Conformidade Dos Contribuintes.
No contexto de norteamento da reforma tributária, foi publicada, na primeira semana de Agosto, 02/08/2023, a LC 199, instituindo o chamado Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Alicerçada no princípio da simplicidade, a referida lei objetiva reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, de modo a padronizar as legislações e sistemas, atuando como ferramenta de incentivo à conformidade dos contribuintes.
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